| FORTALEZA RECEBE CONGRESSO LATINO-AMERICANO DE DIREITO |
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O Brasil entra no debate internacional sobre Direito, Democracia e Desenvolvimento com o II Congresso Latino-Americano de Estudos Constitucionais
(http://www.estudosconstitucionais.com.br/2008). O evento jurídico será realizado de 3 a 5 de Abril, no Hotel Oásis Atlântico, em Fortaleza. A programação reúne professores e titulares de programas de pós-graduação no México e Portugal, além de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal Militar (STM) e professores de programas nacionais de pós-graduação em Direito. À frente do evento o constitucionalista cearense e membro do Conselho Editorial do O POVO, Paulo Bonavides, que abre e encerra o Congresso. Durante o evento ocorrerá o lançamento da VIII Revista Latino Americana de Estudos Constitucionais. Este ano o evento terá como eixo central ?Os Novos Rumos do Direito no cenário Nacional e Internacional?. Na chamada temática transversal, o Desenvolvimento Social, Jurídico, Econômico e as novas perspectivas do Constitucionalismo Internacional. Estão confirmadas as participações da ministra do STM, Elizabeth Rocha, Carlos Ayres Brito (STF), o diretor do Curso de Direito da PUC-SP, Marcelo Figueiredo, e o jurista André Ramos Tavares, autor de diversas obras de Direito Constitucional. INDENIZAÇÃO Será lida hoje, na Assembléia Legislativa, mensagem governamental que garante indenização de R$ 60 mil para Maria da Penha, vítima de violência doméstica. A cearense, inclusive, dá nome à lei que enquadra agressores contra mulheres. (11-03-2008 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) |
| ( 11-03-2008 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ) |