| AGÊNCIAS REGULADORAS – O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL E SUA ATIVIDADE NORMATIVA – Marcelo Figueiredo |
 Autor: Marcelo FigueiredoA questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus "órgãos reguladores". A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade. Editora Malheiros, 2005. Clique para comprar |